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Ref.ª 3348005    Venda: Prédio Rústico


 
 Área
 Total do terreno: 7.320 m2
   

39.800,00 €  

 

Prédio Rústico
na Freguesia de Calhetas
Concelho de Ribeira Grande

 

Terreno rústico com 7.320 m2, localizado junto ao Pico da Pedra.

Terreno plano, de forma rectangular, com aproximadamente 98 metros de frente.

De acordo com o PDM (Plano Director Municipal) do concelho da Ribeira Grande, o terreno está inserido em zona classificada de Reserva Agrícola Regional (R.A.R.).

Atendendo às excepções existentes no que respeita à possibilidade de construção para terrenos localizados em zonas classificadas de Reserva Agrícola Regional, ou seja, se 60% ou mais dos rendimentos do comprador forem provinentes da actividade agrícola, poderá ser permitida a construção no terreno) a informação que consta é a seguinte:

Art.81º
Reserva Agrícola Regional (R.A.R.)
1. As áreas abrangidas pela RAR, delimitadas nas Plantas de Condicionantes e de Ordenamento, encontram-se regulamentadas no art. 13º do presente Regulamento.
2. Verificadas as excepções previstas na legislação, será autorizada a edificação com os seguintes condicionamentos:
a) A área máxima de impermeabilização do solo para habitação é de 300 m², incluindo habitação de dois pisos e cércea de 6,5 metros, com área de implantação até 200 m²;
b) A altura máxima permitida para construções não habitacionais com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 5 metros;
c) O índice de construção máximo para construções não habitacionais é de 0,15, com excepção de estufas.




   



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