Se pretende vender ou arrendar o seu imóvel, saiba que a partir de Dezembro de 2013, tornou-se obrigatório apresentar o certificado energético do seu imóvel.
É um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional. Foi criada pelo Decreto-Lei nº 68/2004, de 25 de Março.
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Resolução Alternativa de Litígios no Consumo (RAL)
Nos termos do artº 18 da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informa-se que em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que se encontram listadas no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC - http://www.cniacc.pt)
Poderão também obter mais informações acerca deste assunto no site da Direcção Geral do Consumidor - http://www.consumidor.pt
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